LEGISLAçãO

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para veículos elétricos

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Em sete estados brasileiros, os proprietários de veículos movidos a motor elétricos (ou de força motriz elétrica) são isentos do IPVA e, em três estados, os veículos elétricos têm alíquota do IPVA diferenciada. A ABVE defende a extensão da isenção do IPVA para veículos elétricos aos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e também ao Distrito Federal

Incentivo do BNDES para ônibus elétricos

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A diretoria do BNDES aprovou no dia 23 de setembro de 2005 a criação de novos instrumentos para financiar a compra de ônibus urbanos no Brasil e a produção de veículos leves de passageiros para exportação. As novas condições de apoio financeiro para aquisição no Brasil de ônibus urbanos, pela Finame, incentivam a racionalização do transporte de passageiros em âmbito municipal e metropolitano. A remuneração do BNDES para aquisição de ônibus para transporte público de passageiros de âmbito municipal e metropolitano passa a ser de 1% a.a. para ônibus elétricos (qualquer modelo) e bi-articulados (qualquer energético), 2,5% a.a. para ônibus híbridos (diesel ou a gás) e 3,5% a.a. para os demais casos. (a): condições válidas para sistemas integrados ou para a parcela do serviço de transporte urbano racionalizada segundo o Plano Diretor de Transportes (b): veículos híbridos diesel ou a gás (c): suspensão não pneumática, portas com largura inferior a 1,10m, porta dianteira fora do balanço dianteiro (d): veículos que atendam aos preceitos do Decreto 5296, de 02/12/04 (e): qualquer tipo de veículo, independente do energético (f): bi-articulados com ou sem degraus