Manifesto

Manifesto:

Pela Eletromobilidade e pelo Futuro do Brasil

A Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) dirige-se aos legisladores, formuladores de políticas públicas, autoridades regulatórias e a toda a sociedade civil para apresentar as premissas essenciais para a consolidação da mobilidade sustentável e da transição energética no Brasil.

O Brasil, com sua matriz energética limpa e diversificada e sua histórica vocação industrial, encontra-se diante de uma oportunidade ímpar. A transição para a eletromobilidade não é apenas um compromisso ambiental inadiável; é uma janela para a neoindustrialização, a inovação tecnológica, a geração de empregos qualificados e o desenvolvimento econômico sustentável.

A frota eletrificada brasileira cresce em ritmo acelerado, demonstrando a forte adesão da sociedade a modais mais limpos, eficientes e alinhados com o combate às mudanças climáticas e à emissão de poluentes locais. Contudo, para que esse potencial seja plenamente realizado, e para que o país se estabeleça como um pólo competitivo global, é imperativa a construção de um ambiente institucional sólido, seguro e previsível.

A ABVE entende que a construção desse arcabouço normativo, a “hermenêutica da eletromobilidade”, deve ser pautada pelo diálogo técnico, pela racionalidade regulatória e pelo compromisso com o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, do lítio ao descarte inteligente.

Nossas Premissas e Reivindicações Institucionais:

Política Nacional de Eletromobilidade e Previsibilidade Regulatória

O Brasil necessita de uma estratégia de Estado coerente e de longo prazo. Defendemos a estruturação de uma Política Nacional que ofereça diretrizes claras, integrando diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e instituições reguladoras (como ANEEL, INMETRO e CONTRAN). A ausência de regras harmonizadas cria barreiras ao investimento e insegurança jurídica para os consumidores.

A Infraestrutura de Recarga como Direito e Alicerce

O desenvolvimento sustentado do mercado demanda uma rede de infraestrutura de recarga capilarizada, segura e acessível.

• Direito à Recarga: Consideramos o direito à instalação de pontos de recarga individuais em edifícios e condomínios, garantidas as normativas técnicas e de segurança, um direito fundamental para o avanço da eletromobilidade. Apoiamos ativamente medidas legislativas, como a Lei 18.403 de São Paulo, que conferem segurança jurídica a esse processo, e pleiteamos a nacionalização desse entendimento.
•  
• Segurança Técnica Universal: A segurança na instalação e operação de estações de recarga é inegociável. Contudo, a regulamentação – incluindo as diretrizes de Corpos de Bombeiros – deve ser “universal e neutra em tecnologia”, pautada em normas técnicas internacionais consolidadas (como as que definem os Modos e Tipos de recarga), evitando a criação de obstáculos desproporcionais, imposição de custos inexequíveis a edificações existentes ou confusões conceituais que travem a expansão da infraestrutura pública e privada.
•  
• Padronização e Interoperabilidade: É urgente a definição de diretrizes regulatórias que garantam padrões de qualidade e interoperabilidade para a rede de recarga em vias públicas e rodovias, estimulando a concorrência saudável, a eficiência dos serviços e a experiência do usuário, seguindo as melhores práticas globais. Defendemos a padronização nacional dos plugues de recarga T2 para Carregadores AC e CCS2 para carregadores DC.
•  

1. Tratamento Tributário Justo, Indutor de Desenvolvimento e Descarbonização

A transição energética exige estímulos adequados e inteligência fiscal. Repudiamos retrocessos conceituais e defendemos a seguinte arquitetura tributária para o setor:

• Rejeição ao Imposto Seletivo e Alíquotas Punitivas: Refutamos categoricamente qualquer tentativa de enquadramento de veículos elétricos e híbridos sob alíquotas punitivas (“Imposto Seletivo” ou similar) na reforma tributária. A tributação deve, obrigatoriamente, refletir os benefícios ambientais e sociais destas tecnologias, penalizando os modais mais poluentes, e não o inverso.
•  
• Recarga de Veículos como Prestação de Serviço (ISS e PIS/COFINS): É fundamental o reconhecimento pacificado da atividade de recarga pública ou semipública de veículos elétricos como uma prestação de serviço de mobilidade (envolvendo infraestrutura, software, conveniência e disponibilidade), sujeita, portanto, à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na esfera municipal, e do PIS/COFINS no âmbito federal.
•  
• Rejeição do ICMS e Substituição Tributária na Recarga: Opomo-nos frontalmente ao entendimento de que a recarga nos eletropostos se configura como simples revenda ou circulação de mercadoria (energia elétrica). Energia elétrica é insumo do serviço de recarga. Portanto, rejeitamos a incidência de ICMS sobre a operação final de recarga e, sobretudo, refutamos a aplicação de qualquer mecanismo de Substituição Tributária (ST) cobrada diretamente pelas distribuidoras. A manutenção do ICMS/ST gera dupla tributação, bitributação sobre insumos já faturados, onera excessivamente a operação e inviabiliza o modelo de negócios dos operadores de infraestrutura.
•  
• Diferenciação Clara na Importação (Veículos x Infraestrutura): Defendemos uma política tarifária estratégica e diferenciada para o Imposto de Importação:
• • Equipamentos de Recarga e Insumos: Manutenção de alíquotas reduzidas ou isenções (via Ex-Tarifário ou políticas afins) para a importação de componentes eletrônicos e insumos de infraestrutura de recarga não produzidos no Brasil, visando acelerar a capilaridade da rede em todo o território nacional.
  •  
  • Veículos Elétricos e Híbridos: Apoio a cronogramas previsíveis de retomada gradual do Imposto de Importação, atrelados de forma indissociável a programas (como o MOVER) que fomentem a nacionalização da produção, a pesquisa e desenvolvimento (P&D) local e a atração de investimentos para a cadeia de suprimentos, garantindo a competitividade da indústria instalada no país e a neoindustrialização.
  •  

1. Fomento à Inovação e Adensamento da Cadeia Produtiva Nacional

O Brasil deve transcender a condição de importador de tecnologia e consolidar sua neoindustrialização, é imperativa a mobilização de programas de Estado (como FINEP, BNDES e fundos setoriais) direcionados ao estímulo do desenvolvimento tecnológico e à geração de valor em toda a cadeia produtiva local. Defendemos:

• Recursos e Subsídios à Inovação: Ampliação de recursos, incluindo subvenção econômica, para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias de eletrificação, recarga, baterias e gestão de energia em solo nacional.
•  
• Crédito Incentivado Direto: Acesso facilitado e direto a linhas de crédito com taxas incentivadas para empresas do setor, eliminando intermediários financeiros que oneram o custo do dinheiro e criam barreiras de acesso para indústrias e desenvolvedores de tecnologia.
•  
• Apoio Integral à Produção Local: Oferta de financiamento estruturado e acessível tanto para a criação de novos ativos de produção tecnológica (Capex) quanto para o capital de giro (Opex), visando garantir sustentabilidade financeira e escalar o aumento da produção local, especialmente das tecnologias e equipamentos de infraestrutura de recarga.
•  

1. A Importância da Neutralidade Tecnológica e Convivência de Modais

A ABVE não defende o banimento prematuro de tecnologias vigentes, mas advoga pela eletrificação em todas as suas vertentes. Apoiamos uma transição justa onde soluções 100% elétricas (BEVs), híbridas (HEVs, PHEVs) e o uso sinérgico de biocombustíveis (como o etanol) e células a combustível coexistam e contribuam para o alcance das metas globais de descarbonização (como o Acordo de Paris), respeitando as características e potencialidades regionais do Brasil.

1. Inclusão da Micromobilidade e Eletromobilidade Leve

A regulamentação urbana deve reconhecer e proteger os veículos elétricos leves e levíssimos (autopropelidos, ciclo-motorizados e ciclomotores), que desempenham papel fundamental na “última milha” e na integração com o transporte público. Demandamos normas de trânsito (municipais e federais) que sigam rigorosamente as resoluções do CONTRAN, pautadas por critérios técnicos e pela segurança dos usuários, evitando decretos precipitados que gerem insegurança ou restrinjam o uso desses modais inovadores.

1. Sustentabilidade e Circularidade da Cadeia (Logística Reversa) 

O futuro da mobilidade só será limpo se for circular. A ABVE apoia o desenvolvimento de regulamentações robustas para a reciclagem, reaproveitamento e rastreabilidade (passaporte da bateria) dos componentes críticos dos veículos eletrificados no fim de sua vida útil, estabelecendo responsabilidades claras para fabricantes e garantindo a extração e o manuseio sustentáveis e seguros de materiais.

A eletromobilidade não é apenas uma mudança de motorização; é a reconfiguração de um paradigma industrial e energético. A ABVE coloca sua expertise técnica e sua capacidade de articulação à disposição do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e das Agências Reguladoras.

O Brasil tem tudo para liderar essa transição, unindo descarbonização e desenvolvimento industrial. Para isso, o diálogo constante, o embasamento técnico rigoroso e a construção de uma regulação moderna e eficaz são os caminhos que trilharemos juntos.